Impacto da Reforma Tributária no setor produtivo brasileiro

Advogados terão um papel fundamental na interpretação e aplicação das novas normativas, garantindo a segurança jurídica e a justiça fiscal no país

A Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, tem gerado incertezas e dúvidas no meio jurídico. Entre os principais efeitos da norma, promulgada em dezembro de 2023, está a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única. Essa arrecadação será dividida em níveis federal, representado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual, definido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Apesar da intenção de simplificação, a reforma resultou em um ...

Palavras-chave: Impacto Reforma Tributária Setor Produtivo Brasileiro