ICMS ? Malefício econômico do benefício fiscal

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Dênerson Dias Rosa( * ) Não restam dúvidas quanto ao fato de que o "Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes e comunicação" (ICMS) é o mais complexo tributo existente no Brasil. O legislador constituinte, conhecendo esta complexidade, bem como o fato de que este imposto seria disciplinado, por cada um dos Estados, ao seu modo, buscou estabelecer o máximo de normas no próprio plano constitucional, tendo estabelecido também que caberia à Lei ...

Palavras-chave: ICMS