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Fonte: Antonio Carlos Amaral Leão e I. Victer de Mendonça
Postado em 06 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 1118 vezes
Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.
Antonio Carlos A. Leão e I. Victer de Mendonça - os autores são advogados, integrantes de Leão , advogados e possuem os cursos de Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade UGF RJ . Rua Debret 79 - 5º. Rio de Janeiro ). acaleao@terra.com.br
Antonio Carlos A. Leão e I. Victer de Mendonça ( * ) Parecer: A guerra tributária entre os Estados da Federação, visando ao recebimento do ICMS quando no momento do desembaraço aduaneiro, o importador está estabelecido em outro estado. Para que Estado deve ser recolhido o ICMS? 1. 1. O objetivo deste rápido estudo é analisar esta questão tributária, que vem causando às empresas importadoras os maiores transtornos, eis que lutam os Estados da Federação pela arrecadação do ICMS. 2. 2. Pratica ...
