Exigência de certidões negativas para levantamento de valores decorrentes de precatórios

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - E-mail/Home-page pessoal marcoaureliochagas@hotmail.com - www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm - Qualificações: Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ( * ) Juíza Federal de Minas Gerais, valendo-se da faculdade que lhe é conferida, resolve fazer o controle incidental das normas jurídicas, deixa de aplicar o artigo 19 da Lei 11.033/2004. por entendê-lo inconstitucional Em trabalho publicado em revistas na Internet, notadamente, UNIVERSO JURÍDICO, ("Exigência de certidões negativas para levantamento de valores decorrentes de precatórios") criticávamos a exigência contida na Lei n° 11.033 de 21 de dezembro ...

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