Domicílio tributário do IPVA

Renato Bernardi é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP, Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos

Renato Bernardi ( * ) Questão que se tornou recorrente no Estado de São Paulo é a que diz respeito ao domicílio tributário em se tratando de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação ("Folha de São Paulo", "O Estado de São Paulo", Revista Quatro Rodas, reportagens em jornais televisivos etc) dão conta de que referida Unidade da Federação iniciou trabalho fiscal tendente a apurar a conduta de proprietários que ...

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