Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades

Por Guilherme Martins, diretor jurídico da ABComm.

Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa associação. Por meio dela, foi concluído que as alterações promovidas em relação ao imposto pela Emenda ...

Palavras-chave: Difal LC 190/22 Novo Capítulo História de Ilegalidades ICMS CF