Demanda contratada. ICMS - Incidência - Legitimidade

José Benedito Miranda, Procurador do Estado - Ex-Procurador-Geral da Fazenda Estadual (MG)

José Benedito Miranda ( * ) 1. A incidência do ICMS sobre a energia elétrica A incidência do ICMS sobre a denominada "demanda contratada" tem sido objeto de acesas discussões entre o fisco e os contribuintes, hoje já alçadas, em inúmeras oportunidades, ao conhecimento do órgão jurisdicional a quem a Constituição confiou a interpretação e a aplicação do direito federal. Segundo a jurisprudência daquela Corte, fixada a partir do julgamento do leading case em que se converteu o REsp nº 222.810, ...

Palavras-chave: ICMS