Contribuintes têm direito a transferência de crédito de ICMS acumulado garantido pela justiça

Por Mariana Cielusinski Lessing, Carlos Alberto Brustolin e Gabriel Lucas de Souza.

O ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços cobrado pelos Estados representa um dos maiores custos para as empresas sujeitas ao seu recolhimento.Muitas dessas empresas acabam acumulando esses créditos e, por inúmeros motivos, não conseguem aproveitá-los mediante compensação, restituição ou transferência a terceiros, acabando por onerar o seu processo produtivo.Uma saída, seria a transferência desses créditos a terceiros, porém, o Estado de Santa Catarina, por ...

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