Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

Por Eduardo Bonates.

O desastroso e recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria sobre o fim do princípio constitucional da coisa julgada e confirmou a prevalência dos interesses da Receita Federal sobre o trânsito em julgado, prejudicando milhares de empresas no Brasil, continua repercutindo.Após o Ministro Luiz Fux palestrar sobre o risco sistêmico absurdo do julgamento sobre o fim da coisa julgada, e os Grupo Pão de Açúcar e Vale informarem ao merca perdas estimadas de R? 290 milhões e ...

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