Como funciona o processo de consulta?

Você sabia que os órgãos responsáveis pela arrecadação tributária, como é o caso da Receita Federal do Brasil e das secretarias de fazenda dos estados, podem ser consultados sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária?

O sistema fiscal brasileiro é extremamente complexo. Por isso, é natural que os contribuintes fiquem com dúvidas sobre a interpretação e aplicação da norma tributária.Em casos assim, o contribuinte pode apresentar consulta ao órgão responsável pelo tributo sobre o qual recaia a dúvida, assim o questionando sobre a interpretação ou forma de aplicar uma determinada legislação tributária.O processo de consulta pode evitar que o contribuinte cometa erros, assim ficando sujeito às sanções ...

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