Benefícios fiscais em Santa Catarina: União não pode interferir nos créditos presumidos de ICMS

Cobrança de impostos federais foi debatida nos últimos dias. Conforme decisão do STJ, os benefícios especiais concedidos no estado continuam sem interferência da União.

Há mais de 15 anos Santa Catarina ganhou destaque em relação aos outros estados em razão de seus benefícios fiscais ? que atraem o olhar de diversos investidores. Contudo, o estado vinha correndo o risco de perder esta evidência devido a um conflito de interesses entre Santa Catarina e União. Há alguns dias, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acalmou o setor: uma decisão foi divulgada reafirmando que o crédito presumido não deve ser tributado pela União. Desde 2006, Santa ...

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