As imunidades tributárias e a questão do livro eletrônico

Ariovaldo Canepa Cabreira, Advogado e contabilista em Curitiba, gradação em Direito pela UniBrasil, pós-graduando em direito tributário na Unisul/LFG.

Ariovaldo Canepa Cabreira ( * ) 1. A imunidade recíproca ou heterônoma A questão das imunidades tributárias prevista pela Constituição Federal é um assunto um tanto quanto imbricado, haja vista a atual conjuntura econômica pelo qual atravessa a insípida República Federativa do Brasil, pós Carta Magna de 1988. Considerando-se que, os governos em todas as esferas estimulam maior aumento na arrecadação tributária, e que esta atividade está subordinada ao poder Executivo, os quais estão mais ...

Palavras-chave: imunidades tributárias