As ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório nº 03, de 14/02/1996, da Secretaria da Refeita Federal

João Carlos Nogueira Chaves A Delegacia da Receita Federal em Recife/PE vem utilizando o Ato Declaratório nº nº 03, de 14/02/1996 para negar seguimento a Recursos Voluntários interpostos pelos Contribuintes contra decisões de primeira instância proferidas nos processos administrativos fiscais. O presente estudo tem a finalidade de demonstrar as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades que pairam sobre o referido Ato Declaratório, pois a Receita Federal extrapola a sua competência ao ...

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