Arcabouço Fiscal: regras mais objetivas trariam mais segurança jurídica

Advogado Luiz Henrique Barros de Arruda analisa projeto de lei e indica contexto à reforma tributária.

Um dos principais desafios legislativos do governo neste primeiro semestre, o projeto de lei complementar que estabelece o Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) foi aprovado nesta semana pela Câmara de Deputados e será analisado pelo Senado. Apesar da possibilidade de alterações no texto, o advogado Luiz Henrique Barros de Arruda critica a complexidade das regras do projeto."Regras mais simples e objetivas trariam mais segurança jurídica ao projeto", avalia o sócio do escritório Barros Arruda. A ...

Palavras-chave: Arcabouço Fiscal Regras Objetivas Segurança Jurídica Reforma Tributária