Ações coletivas: a cobrança ilegal do Difal em 2022

Por André Iizuka, diretor de relações governamentais e institucionais da ABComm.

Para que seja possível entender todo o movimento, é necessário primeiro conhecer o que significa o Difal. Trata-se da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações e prestações interestaduais em que o consumidor final não é contribuinte, por exemplo, o e-commerce. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) trabalha para que essa diferença não seja cobrada. Apesar de a entidade ter vencido uma ação ...

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