A simples falta de inscrição no PAT e os abusivos autos de infração lavrados pelos auditores da Receita Federal do Brasil

Márjorie Viúdes Calháo Leão, Mestranda da Fundação Getúlio Vargas, RJ. Leão, Consultoria Legal. V.H.M, Advogados. E-mail: acaleao@terra.com.br

Márjorie Viúdes Calháo Leão ( * ) 1. Com o devido respeito e acatamento, não se pode entender que continue a fiscalização da Receita Federal, a emitir autos de infração contra empresas que cumprem rigorosamente o PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, e por um descuido administrativo deixaram de enviar a simples inscrição no mesmo, e este fato serve para a fiscalização exigir a contribuição previdenciária, e mais a extorsiva e confiscatória penalidade de 150% sobre o valor devido, em ...

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