A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

As mudanças recém aprovadas pela Câmara dos Deputados na votação do substitutivo do projeto de Lei enviado pelo Governo, e que incorporaram itens do acordo entre a OAB e o Ministério da Fazenda para reintrodução do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trazem, como contrapartida, a exclusão de multas e da representação fiscal para o contribuinte. Sob o ponto de vista da fundamentação histórica, as alterações votadas chegam a ter sentido, embora não tenha sido ...

Palavras-chave: CTN CPP CF Retomada Voto de Qualidade CARF Discussão Congresso Nacional