A questão da transação tributária para desconto de multas e juros

A alternativa que visa solucionar litígios avança no país e traz nuances importantes para contribuintes que utilizam o sistema de transação tributária.

Com a regulamentação estabelecida via Lei nº 13.988/2020, a transação tributária foi moldada sob a premissa da extinção do crédito tributário e o término de litígios. Frente à complexidade financeira que atingiu o país desde o início de 2020, dada a pandemia de Covid-19, a alternativa ganhou força entre os contribuintes e ofereceu os requisitos necessários para que os órgãos competentes trabalhassem pela resolução de um litígio relacionado à cobrança de créditos. Neste contexto, é levantada a ...

Palavras-chave: Questão Transação Tributária Desconto Multas Juros