A indefinição da MP de exclusão do ICMS nos créditos de PIS COFINS

Por Mirian Teresa Pascon.

Na véspera da perda de sua eficácia, a MP 1159, que altera a legislação de PIS COFINS para excluir o ICMS, tanto da base cálculo das contribuições quanto dos créditos das operações de aquisição, segue sem apreciação pelo Congresso Nacional. A votação tem previsão final prevista para 1o de junho, sem que a deliberação tenha avançado desde a prorrogação do prazo de vigência, em início de abril.A MP ainda segue em tramitação pela Câmara dos Deputados, sem que sequer tenha sido constituída a ...

Palavras-chave: Indefinição MP Exclusão ICMS Créditos PIS/Cofins