A importância da distinção entre regras e princípios para a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva

O presente artigo tem como objetivo verificar como a distinção entre regras e princípios contribui para a aplicação do princípio da capacidade contributiva e a problemática é: Qual a contribuição das teorias de Ronald Dworkin e Robert Alexy sobre a distinção entre regras e princípios para a aplicação do princípio da capacidade contributiva? A conclusão obtida foi que as teorias contribuem com a aplicação do princípio da capacidade contributiva considerando que através delas constata-se que a resposta para ambiguidade ou imprecisão do conceito de capacidade contributiva está na análise do mesmo diante de um caso concreto, ou seja, o princípio da capacidade contributiva deve ser analisado no caso concreto. Ademais, essa interpretação diante do caso concreto vai dar concretude ao princípio da capacidade contributiva. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo.

1 INTRODUÇÃO Apesar da importância do conceito de norma jurídica e do constante debate acerca do tema, não há consenso entre os juristas acerca deste conceito. Durante o estudo do conceito de norma jurídica evidencia-se outro ponto controvertido e também bastante polêmico, qual seja, as espécies de normas jurídicas. Hodiernamente, não restam dúvidas de que o sistema jurídico é formado por regras e princípios, sendo estas espécies do gênero norma. Contudo, a polêmica acerca das espécies de ...

Palavras-chave: Extrafiscalidade IPTU Tributação Redução das Desigualdades Sociais