A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

O trabalho acadêmico, terá como intuito demonstrar a fragilidade dos Municípios, na relação com os demais entes da federação, no que se refere à repartição das receitas tributárias e como o atual sistema tributário trata deste assunto. Brevemente é tratado o conceito de tributos bem como demonstrado quais as suas espécies. As teorias de classificação das espécies também são trazidas. Aborda também o presente, as formas de repartição de receitas, o quantum repassado aos municípios, bem como as estratégias utilizadas pelos municípios para atrair contribuintes para sua região, com o intuito de aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e ainda o cumprimento de suas obrigações enquanto ente federado. As consequências de tais atos são trazidas neste trabalho acadêmico, restando assim evidenciado os riscos que correm os municípios quando decidem entrar nos embates entre si, na conhecida guerra fiscal, que é quando os mesmos baixam suas alíquotas de ISS, visando atrair empresas para seus territórios.

1.   INTRODUÇÃOO presente trabalho aborda um tema muito delicado no direito tributário, a divisão das receitas tributárias e a fragilidade dos municípios nessa divisão. Este tema é matéria de debates e discussões entre doutrinadores e juristas da área do direito tributário, principalmente no que se refere ao quantum recebido pelos municípios, bem como pelas consequências que essa divisão traz para os mesmos.Serão abordados os aspectos fundamentais no que se refere ao poder de tributar dos ...

Palavras-chave: Municípios Tributo Impostos Ente da Federação Guerra Fiscal Reforma Tributária CF CTN