A Fazenda Nacional e a nulidade nas execuções fiscais

Marco Antonio Pizzolato, Sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados e especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP.

Marco Antonio Pizzolato ( * ) As mudanças ocorridas no campo tecnológico e com reflexo no modo de redigir, elaborar, formalizar documentos e nos procedimentos afins, criou um descompasso entre o desejável, necessário e o possível na práxis forense. O que se verifica é que a velocidade com que as mudanças ocorreram importou na adoção de procedimentos processuais, por parte da Fazenda Nacional que, na prática, caracterizam atentados contra o princípio da legalidade. A partir de 1997 com a ...

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