Novo código de trânsito abre brecha para reaver CNH suspensa

Motoristas com processos em tramitação podem se beneficiar da lei mais benéfica, segundo entendimento jurídico.

Uma decisão recente e inédita promete movimentar os processos em tramitação que envolvem a suspensão da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH). Baseando-se na atualização do código de trânsito, aprovado em abril deste ano, e no princípio da lei mais benéfica, a 5ª Vara da Fazenda Púbica do Paraná acatou o pedido feito por um motorista de Curitiba (PR) de cancelar a penalidade de suspensão e a retenção da carteira de habilitação. O ganho de causa abre possibilidade para que outros motoristas ...

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