Servidor Público tem direito a afastamento remunerado? Entenda o que diz a legislação

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.

A licença e o afastamento se caracterizam como a falta do servidor público no serviço da administração pública. Em ambos os casos, as faltas podem ser justificadas. O afastamento ocorre em razão do interesse da própria administração pública, nesse caso, o servidor tem o direito de receber a sua remuneração integralmente. No caso da licença, ela ocorre a pedido do próprio servidor, no qual todas as modalidades se encontram previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, e o interessado ...

Palavras-chave: Servidor Público Direito Afastamento Remunerado Legislação