Preliminares de ilegitimidade suscitadas pelo Município e pelo particular, co-réu. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.009552-2 Julgamento: 05/05/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível nº 2008.009552-2 Apelante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Procuradora: Fabíola de Andrade Bezerra (3504/RN). Apelante: POSTO VALE DO SOL LTDA. Advogado(s): Suetônio Luiz de Lira (2744/RN) e outro. Apelado: Albertino Celestino Pereira e outro. Advogado(s): Maurílio Bessa de Deus (51-A/RN) e outros. Relator: Juiz ...

Palavras-chave: preliminar