Lei 11.758, de 28.07.2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa RJ: Forense, 2008; e co-autor dos livros Estúdios Jurídicos em homenage al Prof. Mariano Brito, Montevideo: Fundación de Cultura Universitária, 2008 e Servidor Público: questões controvertidas, BH: Ed. Fórum, 2006; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 e fmafrafilho@gmail.com

Sumário: Introdução. Ementa. A Lei. Artigo 1º. Artigo. 2º. Artigo 3º. Vigência imediata. Referendo da Lei. Cargos em comissão e Funções comissionadas: Anexos I e II. Cargos em comissão e Funções comissionadas. Introdução. A Lei 11.758 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/07/2008. Ementa. A sua ementa diz que a mesma trata da criação e da transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras ...

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