Justiça do trabalho da segunda região institui novo procedimento para solucionar litígios - A Reclamação Pré Processual (RPP)

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.

Publicado em 18/03/2022, o novo procedimento, instituído pelo Ato GP/VPA/CR N.1/2022, tem por objetivo prevenir litígios trabalhistas, mediante adoção de soluções consensuais em dissídios individuais.Diferentemente do procedimento de Jurisdição Voluntária, novidade trazida com a Reforma Trabalhista em 2017, a Reclamação Pré-Processual (RPP) se aplica nas seguintes hipóteses: (i) quando não houver acordo já constituído entre as partes; (ii) quando houver desejo de uma das partes em conciliar e ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho Segunda Região Novo Procedimento Solução Litígios RPP