Desrespeito das Farmácias à Lei 17.301 e o Direito do Trabalho

Por Leonardo Jubilut, sócio do Jubilut Advogados.

Desde 01/12/2020 vigora no Estado de São Paulo a Lei 17.301, que proíbe farmácias de exigirem o CPF do cliente para ?verificar se tem desconto?.E por que estou a escrever sobre isto?Primeiro, para tentar dar maior visibilidade à referida lei, já que, invariavelmente, estes estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo continuam a pedir o CPF ao consumidor para ?verificar sobre a existência de desconto nos produtos?. Em segundo, e aí, já na seara do direito do trabalho, é a ilegalidade ...

Palavras-chave: Desrespeito Farmácias Lei 17.301 Direito do Trabalho CF CC