Fonte: Jair Teixeira dos Reis
Postado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1728 vezes
Auto de Infração, advocacia e Justiça do Trabalho
Jair Teixeira dos Reis. Auditor Fiscal do Trabalho e Professor Universitário. Autor do livro Processo Administrativo do Trabalho, publicado pela Editora LTr.
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da Inspeção do Trabalho. 3. Competência Fiscal. 4. Anulação e Revogação de Auto de Infração. 5. Defesa do Auto de Infração. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução. A Auditoria-Fiscal do Trabalho vem ganhando importância ao longo dos últimos anos, principalmente, com a inclusão de novas competências (fiscalização do FGTS, erradicação do trabalho escravo, infantil e outros), pela sistematização de ações fiscais de relevância (redução da ...