Ação Anulatória de Auto de Infração: quando o Auditor Fiscal não é o senhor da verdade

Autos de Infração lavrados possuem uma sistemática diferenciada de colheita de provas, onde a ampla defesa fica, por vezes, prejudicada. Havendo provas efetivas de que houve falha na autuação, é imperativo que a empresa ingresse com Ação Anulatória de Auto de Infração. O posicionamento garante que a Justiça seja imparcial e baseada em provas.

Há décadas, o Ministério do Trabalho e Emprego cumpre seu papel de fiscalizar empresas de todos os portes, a fim de garantir a manutenção dos direitos de seus trabalhadores. É uma função essencial para proteger as normas legais, beneficiando a população. Todavia, não se pode negar que o processamento dos Autos de Infração lavrados possui uma sistemática diferenciada de colheita de provas, onde a ampla defesa fica, por vezes, prejudicada.Quando os auditores fiscais acertam e a empresa é ...

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