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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Renato Marcão

Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP)

O presente artigo discorre sobre medidas cautelares restritivas

1. IntroduçãoAs medidas cautelares diversas da prisão são restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa em detrimento daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal, durante a fase de investigação policial, no curso do processo penal e mesmo por ocasião de sentença condenatória ou decisão de pronúncia, com vistas a permitir o êxito da investigação ou instrução criminal; a aplicação da lei penal, bem como evitar a prática de novas infrações ...

Palavras-chave: CPP Medidas Cautelares Restritivas Lei de Drogas Delito Doloso Delito culposo