Rito dos crimes de tóxicos: aspectos destacados

O objetivo primordial deste artigo consiste na apresentação do rito aplicável aos crimes previstos na Lei de Tóxicos, destacando seus principais aspectos e abordando os pontos que geram incertezas na aplicação da Lei. Por ser assunto amplamente discutido, principalmente nos últimos tempos com o aumento do uso e do tráfico ilícito de drogas, o Estado busca novas formas de se adequar à realidade dos dias atuais, através da elaboração e atualização de novas normas e a sua aplicabilidade efetiva. Diante dessa evolução o estudo do processo penal no rito especial de tóxicos, vem para nos ensinar quais são as garantias e os direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal, criando normas claras e aplicando a punição equivalente aos crimes sem deixar de zelar pelos direitos previstos àqueles indivíduos responsáveis pelos atos delituosos, respeitando o princípio do devido processo legal

Sumário: 1. Introdução; 2. Crimes da Lei 11.343; 2.1. Crimes quanto ao consumo pessoal; 2.2 Crimes quanto à produção e o tráfico ilícito; 3. Artigo 28 e suas particularidades; 4. Defesa prévia antes do recebimento da denúncia; 5. Interrogatório como primeiro ato processual; 6. Do direito de recorrer em liberdade; 7. Considerações finais; 8. Referências; Notas; Autores.   1. Introdução As drogas (1) sempre foram assunto preocupante e frequentemente discutido com o intuito de buscar soluções, ...

Palavras-chave: Devido processo legal. Rito. Lei 11.343. Crimes de tóxicos.