Reexame necessário. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de ...

Palavras-chave: saúde