Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08

Camila Maria Soga Rinaldini. Advogada e Pós-graduanda pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina.

Camila Maria Soga Rinaldini ( * ) INTRODUÇÃO A presente pesquisa é fruto de uma apreciação da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 11 de agosto de 2008, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título VII do Livro I, que versa sobre as provas. Em outras palavras, com o advento da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que ...

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