Prisão após acórdão em segunda instância

Prisão após acórdão em segundo grau. Presunção de não culpabilidade. Trânsito em julgado.

Prisão após acórdão em segunda instânciaÉ ilegal.O Código de Processo Penal em seu artigo 283 assegura que um cidadão, acusado de ter praticado uma infração penal, somente pode ser preso por ordem do delegado em flagrante ou em virtude de prisão temporária ou preventivamente desde que haja ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, assim como quando em seu desfavor sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.Não havendo flagrante, prisão temporária, prisão preventiva ou ...

Palavras-chave: Prisão Acórdão Segunda Instância CF CPP Trânsito em Julgado