Possibilidade jurídica de conversão de medida restritiva de direitos em prisão

Luis Dias Fernandes ( * ) ARTIGO I - Fato Jurídico O nosso tema versa exatamente a possibilidade jurídica de conversão em prisão da inadimplida medida restritiva de direitos aceita pelo agente de delito sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Criminais nº 9.099/95. Vere, os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a questão afirmam como unicamente cabível ora o oferecimento de denúncia, ora a requisição de Inquérito Policial, ora, ainda, a cobrança na via própria: ...

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