O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha, Advogada, Especialista em Direito Público, e Mestranda em Políticas Públicas e Processo na Faculdade de Direito de Campos.

Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha ( * ) SUMÁRIO: 1. ORIGEM 2. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO DIREITO COMPARADO 3. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 4. A GARANTIA DO JUIZ NATURAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL 5. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 6. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente artigo trata do princípio do juiz natural e do princípio do duplo grau de jurisdição em consonância com os direitos fundamentais. O texto focará a relação do devido processo penal como um ...

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