Nova Alteração na Lei de Execução Penal: Lei nº 12.245 de 2010.

Renata Malta Vilas-Bôas é advogada, professora, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, autora de diversas obras jurídicas e articulista da Revista Prática Jurídica. Email: renatavilasboas@bol.com.br.

A Lei de Execução Penal, ou seja, a Lei nº 7.210 de julho de 1984 têm sofrido diversas alterações e a mais recente trata da Lei nº 12.245 de 2010. Dentre as diversas preocupações que temos com as pessoas que foram retiradas do convívio da sociedade uma delas se refere à forma e ao local onde elas irão cumprir a sua penal. Assim, o artigo 83, da Lei de Execução Penal vem fazendo referência ao que deverá conter nas dependências do estabelecimento penal e entre as suas previsões determinar que ...

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