Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Lei ordinária. Ementa. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Conclusões. Introdução. Da ficha de informações legislativas constante da Base de Legislação Federal do Brasil é possível se detectar as características básicas desta nova lei. A Lei 11.466, de 28 de março de 2007 é uma lei ordinária. Ela é originária do Poder Executivo. Conta com o referendo do Ministério da Justiça. A sua publicação se deu no dia 29 de março de 2007, quinta ...

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