ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Contribuições sobre o tema a partir do paradigma da Justiça Negocial

Este artigo pretende apresentar o cenário atual do acordo de não persecução penal e sua aplicação dentro do sistema penal brasileiro. A instauração de uma justiça criminal negocial tem se apresentado, não raras vezes, como uma forma de escape da saturação do sistema criminal. Não obstante, a criação de medidas imediatistas pode trazer consequências severas, principalmente ao acusado. Pautado nesta premissa, passa-se a uma análise sob diversas perspectivas, inclusive, a obrigatoriedade da ação penal, invonluntariedade da confissão, a função – poder no exercício do Ministério Público e, finalisticamente, a delimitação temporal a proposta do acordo. Em vias de conclusão, não se pretende apontar um posicionamento mais acertado, tendo em vista que a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, analisado sob as perspectivas apresentadas tanto na doutrina como jurisprudência.

1.      INTRODUÇÃONo presente trabalho, busca-se demonstrar como Acordo de Não Persecução Penal se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo quanto a sua característica de novo instrumento de política criminal, capaz de se inserir em um plano de segurança pública e conectado com a realidade do sistema de justiça criminal atual.O Acordo de não persecução abarca crimes de médio e grave potencial ofensivo, praticados sem violência ou grave ameaça, por pessoas que não ostentam ...

Palavras-chave: Justiça Negocial Acordo de Não Persecução Penal Política Criminal Imediatista CPP Pacote Anticrime