A constitucionalidade da progressão de penas nos crimes hediondos

Claudia Isabella Biazze, Estudante de Graduação do 4º ano da PUC - Campus Londrina. 2º Congresso Paranaense de Ciências Penais - Londrina/PR.

1. Introdução 2. Progressão de Regimes nos Crimes Hediondos 3. Exame Criminológico 4. Princípio da Individualização da Pena 5. Conclusão "A justiça é anterior ao Estado e é imutável e eterna. Sem ela, a autoridade é tirania e a lei fórmula oca". Santo Agostinho. 1. INTRODUÇÃO É tema recorrente nos Tribunais e em qualquer foro judicial pátrio a acalorada discussão jurídica sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que impõe a fixação ...

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