A comunicabilidade de instâncias nos crimes contra o sistema financeiro nacional

Alexandre Magno Fernandes Moreira, Procurador do Banco Central em Brasília, Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo na Universidade Paulista e no curso preparatório Pró-Cursos. Editor do site: www.alexandremagno.com

Alexandre Magno Fernandes Moreira ( * ) O Banco Central do Brasil é a entidade pública que tem a missão de exercer o poder de polícia no que concerne ao sistema financeiro nacional. Por isso, realiza inquéritos e processos administrativos que têm por objetivos apurar a ocorrência de ilícitos administrativos e sancionar os culpados. Muitas vezes, ocorre que um determinado fato é tanto ilícito administrativo quanto penal e, assim, haverá dois processos, a princípio, independentes. Nesse tema, a ...

Palavras-chave: sistema financeiro nacional