Fonte: Rildon Aurelino Evaristo Damaceno
Postado em 03 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1107 vezes
Sumula impeditiva de recursos e o duplo grau de jurisdição
Rildon Aurelino Evaristo Damaceno. Servidor da Justiça Eleitoral, TRE/SC. Acadêmico de Direito, UNIDAVI (www.unidavi.edu.br) - 7ª Fase.
Neste paper estaremos a analisar a súmula impeditiva de recursos e suas conseqüências sobre o duplo grau de jurisdição. Primeiramente precisamos conceituar o que seja recurso. Para tanto nos valemos de Nélson Nery Júnior: "Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação das decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne ...