Separação e divórcio consensuais sem burocracia

Fernando Henrique Pinto é Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, bacharel em direito pela Universidade de São Paulo.

Fernando Henrique Pinto ( * ) 1. OS PROJETOS. Recentemente foi noticiado que a câmara dos deputados avalia o Projeto de Lei nº 2067/2007, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação, para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta é do ilustre deputado Manoel Junior (PSB-PB). Existe ainda o Projeto de Lei 1690/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que cria o Juizado Especial de ...

Palavras-chave: Separação divórcio