O tabu dos 40 salários mínimos

Eduardo Feld - O Autor é Juiz substituto do Estado do Rio Grande do Norte

Eduardo Feld( * ) A lei 9099, que disciplina os juizados especiais estabeleceu, em seu art. 3º : "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação." Esta redação ...

Palavras-chave: salários mínimos