O Incidente de Assunção de Competência e os efeitos em sede do Sistema de Precedentes Brasileiro

O escopo do presente é analisar o incidente de assunção de competência e os efeitos em sede do sistema de precedentes.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Sob o (não tão) novo olhar do Código de Processo Civil de 2015, houve uma reformulação nos institutos formadores de precedentes judiciais, tanto para uma melhor interação do Poder Judiciário, quanto para sua sistematização. Ademais, elencado na redação constante do artigo 947 do Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é um incidente que permite a formação de precedentes, os quais terão eficácia vinculante. Tal finalidade é de uniformizar a ...

Palavras-chave: Incidente Assunção de Competência Efeitos Sistema de Precedentes Brasileiro Análise CPC/15