Notas ao projeto de lei que altera o parágrafo único do artigo 541 do Código De Processo Civil

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Alencar Frederico ( * ) 1. O projeto de lei da Câmara dos Deputados n. 2.589/2000 (n. 95/2001 - Senado Federal) altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil. 1.1. O projeto visa a admissão das decisões disponíveis em mídia eletrônica para prova de divergência jurisprudencial, e está aguardando a sanção presidencial. 1.2. Do estudo deste projeto de lei, que altera a lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), resulta este novo panorama processual ...

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