Notas à Lei n. 11.187/05 que altera os agravos retido e de instrumento

Alencar Frederico, advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Alencar Frederico ( * ) 1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 19 de outubro de 2005 a lei n. 11.187/05, a qual foi publicada em 20 de outubro de 2005 no Diário Oficial da União. A nova lei era um dos projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, elaborado pelo Ministério da Justiça, com o escopo de agilizar o andamento dos processos no Judiciário. 1.1. A nova lei modifica os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, estabelecendo ...

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