Noções gerais a respeito da ação popular. <a href="#i" name="voltai">⁽ⁱ⁾</a>

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado, Professor Universitário.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) SUMÁRIO: 1. Evolução legislativa. 2. Da ação popular na doutrina, na Constituição e na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. 3. Pressupostos. 4. Objeto. 5. Da legitimidade ativa. 6. Do litisconsórcio ativo. 7. Da legitimidade passiva. 8. Competência. 9. Procedimento e ação popular preventiva. 10. Do papel do Ministério Público. 11. Sentença e Execução. 12. Coisa julgada. 13. Direito Positivo. 14. Conclusões. Bibliografia: Bandeira de Mello, Celso ...

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