Justiça Multiportas: Análise à Luz da Aplicabilidade da Arbitragem Como Método Adequado de Solução de Conflitos nos Contratos de Consumo

Os estudos sobre a adequação do método de resolução de conflitos nos contratos de consumo são numerosos. Diante disso, utilizando da pesquisa bibliográfica, será objetivado nesse trabalho a análise da Arbitragem sob a ótica de sua utilização indiscriminada nos acordos consumeristas. Versando no tocante a anulação, quando não se evidencia que o consumidor foi devidamente cientificado, sendo vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato. A pesquisa avalia também a interpretação dos tribunais acerca da cláusula arbitral nos contratos de adesão e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que concerne ao tema outrora mencionado.

1 IntroduçãoCom o advento da Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, a Arbitragem passou a ter grande relevância no direito brasileiro, visto que a sentença arbitral passou a ter força executiva própria, ou seja, não era mais necessário que o judiciário homologasse sua sentença para essa ter qualquer validade.É notório o comprometimento do diploma nacional pela busca da modernização dos meios de acesso à justiça, abrindo outras possibilidades de resolver conflitos sem a necessidade de demandar ...

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